HC 918008 - DECISAO

HC 918008 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por existir fundamentação idônea baseada na periculosidade concreta do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e de cessação da atividade do grupo criminoso, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (áudios e funções atribuídas), não estando demonstrado que o paciente tinha identidade fático-processual com o corréu beneficiado nem que seria o único responsável pela criança, além de serem inadequadas as medidas cautelares alternativas; por fim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HEBERT FERREIRA DE CASTRO SOBRINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Isonomia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Isonomia Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

HEBERT FERREIRA DE CASTRO SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da isonomia pela revogação da prisão preventiva de corréu
  2. 2 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por existir fundamentação idônea baseada na periculosidade concreta do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e de cessação da atividade do grupo criminoso, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (áudios e funções atribuídas), não estando demonstrado que o paciente tinha identidade fático-processual com o corréu beneficiado nem que seria o único responsável pela criança, além de serem inadequadas as medidas cautelares alternativas; por fim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.