HC 894958 - DECISAO

HC 894958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio (pre-questionamento/duplo grau de jurisdição), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que analisados os fundamentos, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em flagrante, indícios de autoria, gravidade do fato, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e não houve prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP). A alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada pela informação de que a...

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Excesso De Prazo, Tratamento De Saúde De Custodiado, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318, Ii, Do CPP Excesso De Prazo Tratamento De Saúde De Custodiado +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318, II, do CPP
  3. 3 alegado excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio (pre-questionamento/duplo grau de jurisdição), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que analisados os fundamentos, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em flagrante, indícios de autoria, gravidade do fato, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e não houve prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP). A alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada pela informação de que a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se