HC 919215 - DECISAO

HC 919215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente o decreto prisional e o acórdão) necessários para a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária que exige prova pré-constituída, a ausência de instrução documental impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 caráter excepcional do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente o decreto prisional e o acórdão) necessários para a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária que exige prova pré-constituída, a ausência de instrução documental impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.