HC 901018 - DECISAO

HC 901018 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise subsidiária, verificou inexistência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente afastou o excesso de prazo diante da complexidade do processo, pluralidade de réus e diligências pendentes, não havendo desídia do juízo ou da acusação; ademais, aplicou-se a Súmula 52/STJ quanto ao encerramento da instrução, e não ficou demonstrada similitude para extensão de efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICIA DA CRUZ XAVIER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DA CRUZ XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de revogação concedida a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise subsidiária, verificou inexistência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente afastou o excesso de prazo diante da complexidade do processo, pluralidade de réus e diligências pendentes, não havendo desídia do juízo ou da acusação; ademais, aplicou-se a Súmula 52/STJ quanto ao encerramento da instrução, e não ficou demonstrada similitude para extensão de efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se