RHC 188980 - DECISAO

RHC 188980 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o decreto cautelar não apresentou circunstância concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida (3,4 g de maconha e 10,2 g de cocaína) não foi considerada expressiva, não houve indícios de violência ou grave ameaça nem notícia de reiteração delitiva ou de risco efetivo à instrução criminal ou de evasão que justificassem a medida extrema; assim, a custódia configuraria antecipação da pena e não poderia subsistir sem fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS PEREIRA DE ABREU; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415324-35.2023.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final
Outcome
Ratificada a liminar deferida e dado provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS VINICIUS PEREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415324-35.2023.8.12.0000)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o decreto cautelar não apresentou circunstância concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida (3,4 g de maconha e 10,2 g de cocaína) não foi considerada expressiva, não houve indícios de violência ou grave ameaça nem notícia de reiteração delitiva ou de risco efetivo à instrução criminal ou de evasão que justificassem a medida extrema; assim, a custódia configuraria antecipação da pena e não poderia subsistir sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Ratificada a liminar deferida e dado provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.