HC 918169 - DECISAO

HC 918169 - DECISAO

A conduta consistente em cobrir temporariamente a placa do veículo com uma camisa não se enquadra nas ações de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador previstas no art. 311 do Código Penal; excluído esse crime, os demais delitos imputados têm pena máxima de 1 ano, não preenchendo o requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP para prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva revelou-se ilegal e foi revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO PEDERNEIRAS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador), Atipicidade/ausência De Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311 Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador) Atipicidade/ausência De Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VICTOR EDUARDO PEDERNEIRAS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 311 do Código Penal à ocultação temporária de placa com camisa
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A conduta consistente em cobrir temporariamente a placa do veículo com uma camisa não se enquadra nas ações de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador previstas no art. 311 do Código Penal; excluído esse crime, os demais delitos imputados têm pena máxima de 1 ano, não preenchendo o requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP para prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva revelou-se ilegal e foi revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VICTOR EDUARDO PEDERNEIRAS SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo singular (sugerida, em especial, medida de não aproximação ou contato com a vítima).