RHC 198148 - DECISAO

RHC 198148 - DECISAO

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, associação criminosa, modus operandi e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente / Recorrente: ROGERIO XAVIER FELIPE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ROGERIO XAVIER FELIPE

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva possuía fundamentação idônea
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, associação criminosa, modus operandi e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Liminar indeferida.