HC 919125 - DECISAO

HC 919125 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque há fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva: a condição de reincidente do indiciado e a apreensão relevante em quantidade e variedade de entorpecentes indicam risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar tal ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Exame in Limine
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Exame in Limine

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque há fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva: a condição de reincidente do indiciado e a apreensão relevante em quantidade e variedade de entorpecentes indicam risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar tal ordem.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.