HC 920131 - DECISAO

HC 920131 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque constitui terceira tentativa na Corte sobre a mesma causa de pedir relativa aos requisitos da segregação cautelar, e o tema do excesso de prazo já havia sido recentemente apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 192.955/RO em favor do mesmo paciente.

Parties
Paciente: Valdomi da Costa Reichert; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Valdomi da Costa Reichert

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 insistência em reiteração de pedidos perante esta Corte

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque constitui terceira tentativa na Corte sobre a mesma causa de pedir relativa aos requisitos da segregação cautelar, e o tema do excesso de prazo já havia sido recentemente apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 192.955/RO em favor do mesmo paciente.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.