HC 919602 - DECISAO

HC 919602 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, na medida em que não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão da instância de origem; assim, a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: RODOLFO ANTUNES DIAS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 691/stf, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODOLFO ANTUNES DIAS CINTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, na medida em que não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão da instância de origem; assim, a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.