HC 920251 - DECISAO

HC 920251 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, à primeira vista, as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias (suposta prática de homicídio qualificado e tortura, com emprego de violência extrema) configuram hipótese em que o inciso I do art. 318-A do CPP impede o recolhimento domiciliar, e porque questões não suscitadas na origem (contemporaneidade; nulidade por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VANESSA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Contemporaneidade Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo

Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em face de suposta prática de crimes mediante violência e grave ameaça
  2. 2 aplicação do inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questões não suscitadas na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, à primeira vista, as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias (suposta prática de homicídio qualificado e tortura, com emprego de violência extrema) configuram hipótese em que o inciso I do art. 318-A do CPP impede o recolhimento domiciliar, e porque questões não suscitadas na origem (contemporaneidade; nulidade por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.