RHC 194970 - ACORDAO

RHC 194970 - ACORDAO

Havendo, segundo as instâncias ordinárias, indícios mínimos de autoria que não podem ser afastados em sede de habeas corpus por demandarem dilação probatória; reconhecendo-se que a prisão preventiva é fundamentada pela necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa (fundamento de garantia da ordem pública); considerando a natureza permanente dos delitos que garante a contemporaneidade da medida; e não verificado excesso de prazo diante da complexidade do processo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ BERNARDO DE MORAIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Excesso De Prazo Dilação Probatória +2 more

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Parties

JOSÉ BERNARDO DE MORAIS ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciar mérito

Ratio Decidendi

Havendo, segundo as instâncias ordinárias, indícios mínimos de autoria que não podem ser afastados em sede de habeas corpus por demandarem dilação probatória; reconhecendo-se que a prisão preventiva é fundamentada pela necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa (fundamento de garantia da ordem pública); considerando a natureza permanente dos delitos que garante a contemporaneidade da medida; e não verificado excesso de prazo diante da complexidade do processo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente