HC 905294 - ACORDAO

HC 905294 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar do pedido, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação é idônea por apontar a periculosidade do paciente, sua suposta liderança na organização criminosa PGC e a condenação a 11 anos e 2 meses de reclusão, visando resguardar a ordem pública; assim, não cabe superar o óbice sumular e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: AURI EMERIM GANÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURI EMERIM GANÇALVES NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar do pedido, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação é idônea por apontar a periculosidade do paciente, sua suposta liderança na organização criminosa PGC e a condenação a 11 anos e 2 meses de reclusão, visando resguardar a ordem pública; assim, não cabe superar o óbice sumular e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.