HC 919848 - DECISAO

HC 919848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a impetração contra indeferimento liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justifiquem a prisão preventiva, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a impetração contra indeferimento liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justifiquem a prisão preventiva, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.