RHC 177214 - ACORDAO

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Houve ingresso ilícito no domicílio dos corréus sem prova de consentimento livre e sem diligências complementares que justificassem a invasão, o que contaminou as provas apreendidas; em razão da inadmissibilidade dessas provas e da excepcionalidade exigida para a decretação e manutenção da prisão cautelar, a ordem de habeas corpus foi estendida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROGÉRIO DE PAULA CUSTÓDIO; Corréu: WANDIR SILVA; Corréu: ALEF PATRICK DO CARMO; Corréu: AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA; Corréu: IARA BRENDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restaurou a liberdade dos corréus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGÉRIO DE PAULA CUSTÓDIO

Paciente

WANDIR SILVA

Corréu

ALEF PATRICK DO CARMO

Corréu

AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA

Corréu

IARA BRENDA BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Ilicitude do ingresso domiciliar e consequente inadmissibilidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio dos corréus sem prova de consentimento livre e sem diligências complementares que justificassem a invasão, o que contaminou as provas apreendidas; em razão da inadmissibilidade dessas provas e da excepcionalidade exigida para a decretação e manutenção da prisão cautelar, a ordem de habeas corpus foi estendida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restaurou a liberdade dos corréus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus aos corréus nos termos do art. 580 do CPP