HC 907249 - ACORDAO

HC 907249 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi (disparos contra ex-companheira, recolhimento de dez estojos 9mm, vítima com medida protetiva) e pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de um ano, indicando risco à aplicação da lei penal; ademais, a decisão monocrática é admissível diante de jurisprudência consolidada, e não se verificou constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente/agravante: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE ZONZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Ameaça, Periculosidade, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Tentado Ameaça +3 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE ZONZON

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus
  2. 2 requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de lastro probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi (disparos contra ex-companheira, recolhimento de dez estojos 9mm, vítima com medida protetiva) e pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de um ano, indicando risco à aplicação da lei penal; ademais, a decisão monocrática é admissível diante de jurisprudência consolidada, e não se verificou constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.