HC 920181 - DECISAO

HC 920181 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos (apreensão de volumosa quantidade de droga e indícios de atuação em organização criminosa), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade De Busca E Apreensão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta ilicitude de buscas e provas derivadas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos (apreensão de volumosa quantidade de droga e indícios de atuação em organização criminosa), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal