HC 891072 - DECISAO

HC 891072 - DECISAO

Verificada a configuração de excesso de prazo pela manutenção da prisão preventiva sem início da instrução e sem prognóstico razoável, em afronta ao art. 5º, LXVIII, da CF e ao Decreto n. 678/1992, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, por se tratarem de meios suficientes e menos gravosos para proteção do bem jurídico.

Parties
Paciente: CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Corréu: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Direito De Ser Julgado Em Prazo Razoável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Direito De Ser Julgado Em Prazo Razoável

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Parties

CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 violação do direito constitucional ao julgamento em prazo razoável

Ratio Decidendi

Verificada a configuração de excesso de prazo pela manutenção da prisão preventiva sem início da instrução e sem prognóstico razoável, em afronta ao art. 5º, LXVIII, da CF e ao Decreto n. 678/1992, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, por se tratarem de meios suficientes e menos gravosos para proteção do bem jurídico.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, se o paciente não estiver segregado por outro motivo
  • Comparecimento periódico em Juízo