HC 920065 - DECISAO

HC 920065 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do HC contra indeferimento liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, e estando a prisão apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAINA SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

THAINA SANTOS FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do HC contra indeferimento liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, e estando a prisão apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.