HC 907217 - ACORDAO

HC 907217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária que impossibilita o exame pelo STJ, e, ademais, não se verificou ilegalidade manifesta no decreto ou na manutenção da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na garantia da ordem pública ante a periculosidade demonstrada (vinculação à facção, apreensão de drogas, disparos contra policiais e outras indicações de reiteração delitiva).

Parties
Agravante/paciente: ATYLLA DOS SANTOS DE SOUZA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Gravidade Concreta Da Conduta E Periculosidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

ATYLLA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante/paciente

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus e exigência de prévio exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública pela periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária que impossibilita o exame pelo STJ, e, ademais, não se verificou ilegalidade manifesta no decreto ou na manutenção da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na garantia da ordem pública ante a periculosidade demonstrada (vinculação à facção, apreensão de drogas, disparos contra policiais e outras indicações de reiteração delitiva).

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.