RHC 193194 - ACORDAO

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Concluiu a Sexta Turma que, diante dos elementos constantes dos autos (relatório técnico, interceptações e cruzamento de conversas) que indicam o envolvimento da paciente como interlocutora entre líderes da organização criminosa, bem como pela natureza continuada dos delitos investigados, a decisão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra desarrazoada no caso concreto; assim, o agravo regimental do Ministério Público, que pretendia restabelecer a prisão preventiva, foi negado, mantendo-se a decisão que impôs medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: Aline Cunha Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Aline Cunha Martins

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência e contemporaneidade dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da prerrogativa profissional de advogado para viabilizar comunicação entre membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu a Sexta Turma que, diante dos elementos constantes dos autos (relatório técnico, interceptações e cruzamento de conversas) que indicam o envolvimento da paciente como interlocutora entre líderes da organização criminosa, bem como pela natureza continuada dos delitos investigados, a decisão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra desarrazoada no caso concreto; assim, o agravo regimental do Ministério Público, que pretendia restabelecer a prisão preventiva, foi negado, mantendo-se a decisão que impôs medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas conforme art. 319 do CPP.