HC 905206 - ACORDAO

HC 905206 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque (i) o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, sendo vedada a análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), (ii) a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente, na existência de indícios e prova da materialidade (apreensão de armas e munições, relatos de agressões ao longo de 17 anos), bem como na condição de foragido, e (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual manteve-se a segregação cautelar e negou-se a ordem.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO RODRIGUES NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Apreensão De Armas E Munições, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES NERI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque (i) o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, sendo vedada a análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), (ii) a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente, na existência de indícios e prova da materialidade (apreensão de armas e munições, relatos de agressões ao longo de 17 anos), bem como na condição de foragido, e (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual manteve-se a segregação cautelar e negou-se a ordem.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos da fundamentação