HC 919762 - DECISAO

HC 919762 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir o habeas corpus diante de indeferimento liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta e periculosidade, e concluiu pela inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/beneficiário: Jose Maria Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Exame De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Exame De Insanidade Mental

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Parties

Jose Maria Pereira

Paciente/beneficiário

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus diante de indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizem afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir o habeas corpus diante de indeferimento liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta e periculosidade, e concluiu pela inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.