HC 920237 - DECISAO

HC 920237 - DECISAO

Apretada análise preliminar não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete à Corte Superior conhecer do habeas corpus que ataca decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ, especialmente quando o mérito no tribunal de origem ainda não foi julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAUBI BISCHOFF FIDELIX; Paciente: DHEISON NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAUBI BISCHOFF FIDELIX

Paciente

DHEISON NUNES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretada análise preliminar não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete à Corte Superior conhecer do habeas corpus que ataca decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ, especialmente quando o mérito no tribunal de origem ainda não foi julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal