HC 920308 - DECISAO

HC 920308 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação com base na garantia da ordem pública, dada a suposta vinculação ao PCC e histórico de prisão por tráfico, justificando a manutenção da custódia preventiva no momento.

Parties
Paciente: ZEUS MARTINS SCHARF; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ZEUS MARTINS SCHARF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação com base na garantia da ordem pública, dada a suposta vinculação ao PCC e histórico de prisão por tráfico, justificando a manutenção da custódia preventiva no momento.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.