HC 919713 - DECISAO

HC 919713 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; existiam, ademais, elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
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Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; existiam, ademais, elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal