RHC 199056 - DECISAO

RHC 199056 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de periculum libertatis, em especial risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, inexistindo fatos novos ou medidas menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO WELLISON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO WELLISON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Utilização da reiteração delitiva, maus antecedentes e processos em curso como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de periculum libertatis, em especial risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, inexistindo fatos novos ou medidas menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.