HC 854134 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o paciente foi condenado e a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR SILVA DOS REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
- 3 cumprimento de mandado em endereço diverso e alegada invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o paciente foi condenado e a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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