HC 919519 - DECISAO

HC 919519 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva tem fundamento no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, como indicado pelos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO EDUARDO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva tem fundamento no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, como indicado pelos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.