HC 920166 - DECISAO

HC 920166 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; além disso, a custódia preventiva possui fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise do princípio da homogeneidade não se mostra viável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATH FABIO LIMA DE MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

JONATH FABIO LIMA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; além disso, a custódia preventiva possui fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise do princípio da homogeneidade não se mostra viável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.