RHC 198071 - DECISAO

RHC 198071 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal em razão da injustificada demora na tramitação da ação penal (quase quatro meses aguardando o cumprimento de mandado de citação), sem notícia de contribuição da defesa para a delonga; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se ao juízo de origem a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Parties
Recorrente: GUILHERMI ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Instrução Criminal

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Parties

GUILHERMI ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em razão da injustificada demora na tramitação da ação penal (quase quatro meses aguardando o cumprimento de mandado de citação), sem notícia de contribuição da defesa para a delonga; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se ao juízo de origem a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Determinar que o Juízo de origem substitua a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso.