HC 888313 - DECISAO

HC 888313 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos e diversos daqueles atacados na impetração, o que impede o STJ de apreciar a matéria para não incidir em supressão de instância; assim, a análise da nulidade da prisão em flagrante e de eventual ilicitude das provas ficou prejudicada.

Parties
Paciente: ODAIR MENDES DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

ODAIR MENDES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegitimidade de busca e apreensão/violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos e diversos daqueles atacados na impetração, o que impede o STJ de apreciar a matéria para não incidir em supressão de instância; assim, a análise da nulidade da prisão em flagrante e de eventual ilicitude das provas ficou prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.