HC 898043 - DECISAO

HC 898043 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e nas hipóteses do art. 313 do CPP (pena abstrata superior a 4 anos), sendo demonstrada gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), de modo que não se mostraram suficientes, no momento, medidas cautelares diversas; questões sobre individualização da conduta dependem de análise pela instância de origem e não são passíveis de exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DAMIAO LIMA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Individualização Da Conduta, Sustentação Oral, Perícia Em Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Individualização Da Conduta +2 more

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Parties

DAMIAO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e nas hipóteses do art. 313 do CPP (pena abstrata superior a 4 anos), sendo demonstrada gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), de modo que não se mostraram suficientes, no momento, medidas cautelares diversas; questões sobre individualização da conduta dependem de análise pela instância de origem e não são passíveis de exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.