RHC 189187 - DECISAO

RHC 189187 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estarem presentes e devidamente fundamentados os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do modus operandi com indícios de ao menos 24 estelionatos e prejuízo aproximado de R$ 10.000.000,00, risco de reiteração delitiva, investigação por outros crimes e indícios de fuga, além de jurisprudência que admite a prisão preventiva nessas hipóteses para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: FABIO ANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

FABIO ANDRE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estarem presentes e devidamente fundamentados os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do modus operandi com indícios de ao menos 24 estelionatos e prejuízo aproximado de R$ 10.000.000,00, risco de reiteração delitiva, investigação por outros crimes e indícios de fuga, além de jurisprudência que admite a prisão preventiva nessas hipóteses para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.