HC 919972 - DECISAO

HC 919972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica do paciente, inclusive estando em livramento condicional, e risco concreto de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GOMES RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VITOR HUGO GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica do paciente, inclusive estando em livramento condicional, e risco concreto de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.