HC 920278 - DECISAO

HC 920278 - DECISAO

A Corte entendeu que não compete conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; constatou-se, ainda, que a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FILIPE JUNIO COUTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE JUNIO COUTO NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 existência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de laudo pericial comprovando natureza do material apreendido

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não compete conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; constatou-se, ainda, que a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal