HC 920326 - DECISAO

HC 920326 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário; com base nisso e no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO ASSIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Acesso a Dados De Celular, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Acesso a Dados De Celular Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ASSIS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por acesso ao telefone celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário; com base nisso e no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.