RHC 199118 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque houve descumprimento comprovado de medidas cautelares impostas (frequentar boate durante a madrugada, violação do recolhimento noturno e da monitoração eletrônica), com informações de infração e boletim de ocorrência, estando a paciente previamente notificada de que o descumprimento poderia ensejar prisão; tal conversão é autorizada pelos arts. 312 e 282 do CPP e o contraditório prévio não era exigível em razão da natureza emergencial da medida.

Parties
Paciente/impetrante: Nicole Aparecida Kuchuminski de Lima; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Ampla Defesa, Estelionato, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Ampla Defesa Estelionato +2 more

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Parties

Nicole Aparecida Kuchuminski de Lima

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parte Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de contraditório prévio antes da conversão de medidas cautelares em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares alternativas aplicadas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque houve descumprimento comprovado de medidas cautelares impostas (frequentar boate durante a madrugada, violação do recolhimento noturno e da monitoração eletrônica), com informações de infração e boletim de ocorrência, estando a paciente previamente notificada de que o descumprimento poderia ensejar prisão; tal conversão é autorizada pelos arts. 312 e 282 do CPP e o contraditório prévio não era exigível em razão da natureza emergencial da medida.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.