HC 850299 - DECISAO

HC 850299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título apto a embasar a custódia preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma, inexistindo, assim, objeto para apreciação do writ.

Parties
Paciente: ANDREIA DOS SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5042227-71.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DOS SANTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5042227-71.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 O efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus
  2. 2 Manutenção da custódia preventiva diante da tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título apto a embasar a custódia preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma, inexistindo, assim, objeto para apreciação do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se