HC 919856 - DECISAO

HC 919856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF: não compete ao STJ substituir a análise do tribunal de origem quanto ao indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON SOBRAL DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Denegada; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Periculosidade E Proteção Da Vítima
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Periculosidade E Proteção Da Vítima

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Parties

EDSON SOBRAL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Denegada; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por periculosidade
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF: não compete ao STJ substituir a análise do tribunal de origem quanto ao indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.