HC 920188 - DECISAO

HC 920188 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por verificar que matérias suscitadas não foram plenamente examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância quanto ao excesso de prazo) e por reconhecer que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava lastreada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, múltiplos inquéritos e fundada probabilidade de reiteração criminosa, configurando fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO NEVES DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Recurso Ordinário

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Parties

JOÃO PEDRO NEVES DE ARAÚJO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação de excesso de prazo (supressão de instância)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por verificar que matérias suscitadas não foram plenamente examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância quanto ao excesso de prazo) e por reconhecer que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava lastreada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, múltiplos inquéritos e fundada probabilidade de reiteração criminosa, configurando fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.