HC 920195 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso o habeas corpus foi deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em 1º grau; o TJMG, ao indeferir a prisão domiciliar, fundamentou que a paciente é suspeita de tráfico em sua própria residência, o que justificaria risco à ordem pública e à segurança dos filhos, não havendo teratologia que autorize superar o óbice processual, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E,...
- Parties
- Paciente: KELRISLAINE CRISTINA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELRISLAINE CRISTINA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
- 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso o habeas corpus foi deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em 1º grau; o TJMG, ao indeferir a prisão domiciliar, fundamentou que a paciente é suspeita de tráfico em sua própria residência, o que justificaria risco à ordem pública e à segurança dos filhos, não havendo teratologia que autorize superar o óbice processual, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E,...
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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