HC 919710 - DECISAO

HC 919710 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por ora, verifica-se fundamento idôneo para a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante da alegação de participação em organização criminosa) e o alegado excesso de prazo exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ELIELSO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ELIELSO DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por entrada em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva (106 dias)
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por ora, verifica-se fundamento idôneo para a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante da alegação de participação em organização criminosa) e o alegado excesso de prazo exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.