HC 876637 - DECISAO

HC 876637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do mandamus como substitutivo de recurso ordinário e por supressão de instância quanto a temas (ausência de audiência de custódia; substituição por medidas cautelares) não examinados pelas instâncias ordinárias; além disso, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e indícios de integração em organização criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (acórdão n. 5011541-43.2023.8.08.0000); Coacusado: DOUGLAS LUCAS FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (acórdão n. 5011541-43.2023.8.08.0000)

Órgão a Quo

DOUGLAS LUCAS FERREIRA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de exame pela instância originária sobre audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do mandamus como substitutivo de recurso ordinário e por supressão de instância quanto a temas (ausência de audiência de custódia; substituição por medidas cautelares) não examinados pelas instâncias ordinárias; além disso, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e indícios de integração em organização criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.