HC 919612 - DECISAO

HC 919612 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que indeferiu a liminar; a prisão preventiva de base factual demonstrada (gravidade concreta e antecedentes) não revela afronta manifesta ao direito que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Antecedentes Criminais

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que indeferiu a liminar; a prisão preventiva de base factual demonstrada (gravidade concreta e antecedentes) não revela afronta manifesta ao direito que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.