HC 920624 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi suficientemente instruído com peças essenciais (sentença condenatória e decreto prisional), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a concessão de medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WILLIANS DE FREITAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
WILLIANS DE FREITAS TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegado constrangimento ilegal por negativa do direito de recorrer em liberdade
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
- 3 Requerimento de liminar e análise da necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi suficientemente instruído com peças essenciais (sentença condenatória e decreto prisional), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a concessão de medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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