AREsp 2530547 - DECISAO

AREsp 2530547 - DECISAO

Por ter ocorrido sentença condenatória e posterior acórdão da apelação que mantiveram/fixaram prisão ou regime, surgiu novo título judicial que justifica a custódia do recorrente, tornando prejudicado o agravo em recurso especial que pretendia a revogação da prisão preventiva anterior.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR LUIZ ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Recursos Especiais, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO VITOR LUIZ ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo diante da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação
  2. 2 alegada violação dos arts. 282, §6º; 312, caput e §2º; 315, caput e §1º; e 321 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença condenatória e posterior acórdão da apelação que mantiveram/fixaram prisão ou regime, surgiu novo título judicial que justifica a custódia do recorrente, tornando prejudicado o agravo em recurso especial que pretendia a revogação da prisão preventiva anterior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.