RHC 199246 - DECISAO

RHC 199246 - DECISAO

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado quanto às alegações de excesso de prazo e de decretação de ofício da prisão, pois o Ministério Público ofereceu a denúncia e se manifestou posteriormente pela manutenção da custódia, suprindo eventual vício formal; quanto ao mérito da prisão preventiva, a decisão manteve-se pois estavam presentes indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública/garantia da aplicação da lei penal demonstrado pela evasão dos investigados, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para revogar a custódia; assim, negou-se provimento ao recurso na parte remanescente.

Parties
Paciente/recorrente: JANAINA LUZIA SILVA ARAÚJO; Paciente/recorrente: PAULO GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Recurso Parcialmente Prejudicado E Negado Provimento)
Outcome
Julgo o recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Decretação De Prisão De Ofício E Suprimento Por Manifestação Posterior Do Ministério Público, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Decretação De Prisão De Ofício E Suprimento Por Manifestação Posterior Do Ministério Público Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JANAINA LUZIA SILVA ARAÚJO

Paciente/recorrente

PAULO GOMES DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Recurso Parcialmente Prejudicado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e possibilidade de suprimento pela manifestação posterior do Ministério Público
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fundamentos para prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado quanto às alegações de excesso de prazo e de decretação de ofício da prisão, pois o Ministério Público ofereceu a denúncia e se manifestou posteriormente pela manutenção da custódia, suprindo eventual vício formal; quanto ao mérito da prisão preventiva, a decisão manteve-se pois estavam presentes indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública/garantia da aplicação da lei penal demonstrado pela evasão dos investigados, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para revogar a custódia; assim, negou-se provimento ao recurso na parte remanescente.

Court Disposition

Julgo o recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.