HC 920816 - DECISAO

HC 920816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem amparou-se em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRESSORRANY GONCALVES CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDRESSORRANY GONCALVES CIRQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem amparou-se em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal