HC 919819 - DECISAO

HC 919819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e na periculosidade potencial do paciente, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CASSIO GABRIEL SOUSA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus +4 more

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Parties

CASSIO GABRIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se houve fundamentação idônea concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e na periculosidade potencial do paciente, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.